MANTIDA CONDENAÇÃO DO EX-SENADOR LUIZ ESTEVÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três anos e seis meses de reclusão por falsificação de documentos, com os quais tentou liberar bens tornados indisponíveis pela Justiça. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial apresentado pela defesa.
O ex-senador foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, pois teriam, em tese, juntado documentos contábeis falsos nos autos da Ação Civil Pública 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial.
A fraude consistiria em fazer constar como integrantes do ativo circulante do Grupo OK – e portanto salvos da indisponibilidade – imóveis que na realidade integravam o ativo permanente e estariam indisponíveis, entre eles o próprio imóvel de moradia do empresário, integrante de seu patrimônio pessoal.
Em primeira instância, o juiz desclassificou o crime para fraude processual e condenou o empresário a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, além de multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos: pagamento em dinheiro de 360 salários mínimos à Cáritas Brasileira e prestação de serviços a essa mesma entidade, à razão de uma hora por dia de condenação.
A defesa, o Ministério Público e a União – assistente da acusação – apelaram. O recurso da defesa foi desprovido e o da União não foi conhecido. Já o apelo do Ministério Público foi provido em parte para restaurar parcialmente a capitulação dada aos fatos na denúncia e condenar o réu com base artigo 297, parágrafo 2º, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I. O artigo 297 trata de falsificação de documento público, e seu parágrafo 2º equipara a documentos públicos os balancetes contábeis.
Com isso, a pena aplicada ficou em três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, e multa equivalente a 255 salários mínimos – valor justificado na capacidade econômica do réu, “que é um conhecido empresário de sucesso e foi senador da República, detentor de expressivo patrimônio”.
- “Não obstante a pena ter ficado em patamar que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, esse limite não se refere à pena mínima cominada ao crime, mas esta foi elevada em decorrência da má conduta social do réu e dos motivos que o levaram a praticar o crime, ‘altamente repreensíveis, pois revelam que o apelante agiu de maneira premeditada e audaciosa’, afirmou a decisão do TRF3.
- “Ainda que a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos”, acrescentou, “a valoração negativa acerca da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime autoriza e justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.”

Menoscabo

Para rejeitar a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, o tribunal regional considerou, além daqueles fatores avaliados negativamente, “o total menoscabo do réu para com a Justiça, bem como a forma destemida e audaciosa com que visou enganar o juízo”. Todas essas circunstâncias “revelam a impossibilidade, insuficiência e inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, segundo o tribunal.
A defesa recorreu ao STJ, alegando que os documentos considerados fraudados não eram capazes de induzir o juízo a erro, não tendo assim potencial para determinar a liberação dos bens. Entre outras coisas, alegou ainda ilegitimidade na atuação do Ministério Público e o fato de que uma das testemunhas do processo estaria impedida de prestar depoimento, por ser contadora da empresa.
A Sexta Turma negou provimento ao recurso, considerando não haver o que modificar na decisão do TRF. Entre outras observações, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso, afirmou que a decisão do TRF3 reconheceu que o contabilista não tem o dever de guardar sigilo sobre fatos ilícitos descobertos no exercício da atividade profissional. Quanto à legitimidade do Ministério Público, lembrou que a Constituição assegurou a ele a possibilidade de requisitar diligências investigatórias e a instrução de inquérito policial.
O relator encampou as considerações do Ministério Público Federal no parecer sobre o recurso do empresário. Sobre a alegada ineficácia do meio para a consumação do crime, o parecer afirmou que “os documentos falsos nada continham que denunciasse, de plano, a falsidade: havia somente uma discrepância entre o valor dos imóveis neles descritos e o valor efetivo desses imóveis, constante de outros balancetes”.
Segundo o Ministério Público, só quem conhecesse intimamente a contabilidade da empresa poderia detectar a falsidade.

-“Isso só foi possível depois da juntada de outros balancetes aos autos, o que não seria de rigor, mas se deu por uma extraordinária cautela do juízo, o que permitiu a confrontação de balancetes”, observou o parecer.

- Com STJ

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PRESTA CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Marcelo Verly

Após nove meses à frente da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (SME-PMNF), desde o dia 16 de novembro de 2010, o secretário municipal, Marcelo Verly (PSDB-RJ), vereador licenciado, enviou ofício à Câmara Municipal de Nova Friburgo (CMNF) solicitando espaço durante sessão do legislativo para apresentar relatório de prestação de contas referente ao período de sua gestão com as principais ações e projetos da SME.

Primeiramente, Marcelo Verly agradeceu ao presidente da CMNF, vereador Sérgio Xavier (PP-RJ), e demais vereadores, pelo tempo concedido à SME e ressaltou que muito do que vem sendo desenvolvido na Educação municipal é fruto do trabalho não só do Poder Executivo, mas também do Legislativo, pois todas as ações em benefício da educação que foram levadas à CMNF contaram com aprovação unânime daquela casa. O secretário destacou a presença do novo presidente do Conselho Municipal de Educação, professor Eduardo Holanda Cavalcanti, mais conhecido como Badu, além de diversos membros da equipe da SME.

Marcelo Verly se dirigiu à tribuna e apresentou uma série de informações, começando pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), abordando a transparência dos números e finanças da SME. Para o secretário, é fundamental que as informações da administração pública sejam acessíveis e compreensíveis a todos. Para isso, a SME tem usado não apenas as redes sociais, mas também o blog (http://educacaonovafriburgo.wordpress.com/) para divulgar suas informações. O secretário ressaltou que a transparência ajuda também na fiscalização da aplicação dos recursos. No caso do PDDE, Marcelo Verly lembrou que o conhecimento por parte dos vereadores acerca dos valores enviados pelo Ministério da Educação (MEC) pode contribuir para a melhor aplicação e fiscalização dos recursos.

- “Embora eu seja, provavelmente, a parte mais visível da Secretaria de Educação, tenho que agradecer ao trabalho de toda a equipe, pois o que é feito pela educação municipal é o resultado do trabalho de muitos.”, declarou.

O secretário também abordou o abono de R$ 100,00 para todos os profissionais da educação e que, embora considere ainda ser pouco, "pelo menos é um primeiro passo, é o fim da inércia, com perspectivas de mais benefícios futuros.".

Marcelo Verly afirmou que tem cobrado insistentemente a nomeação dos concursados de 1999, para que se possa, então, chamar o cadastro reserva de 2007 até o final do ano, de forma a suprir a carência de mais de 700 profissionais para as 133 escolas e creches municipais.

O secretário de Educação aproveitou para lembrar que a criação de um novo piso para a educação depende da migração do regime celetista para estatutário dos concursados de 1999 e 2007, já que a mudança no regime reduz bastante a carga tributária incidente na folha de pagamento.

Segundo o secretário, a prefeitura convocará mais algumas centenas de concursados de 1999 até o final de setembro, começando já na próxima semana. A expectativa do secretário de educação é de viabilizar o suprimento das carências da rede com a convocação do cadastro de reserva do concurso de 2007, pois, no geral, os concursados de 1999 estão apenas migrando de contratos temporários para o vínculo do concurso.

Marcelo Verly falou da qualidade da merenda que está chegando em quantidade nas unidades. Recordou que a descentralização teve seu lado positivo de fomentar a economia local e permitir a autonomia das direções na compra dos alimentos de acordo com as características de cada escola. Por outro lado, causou enorme sobrecarga de trabalho para as direções, fazendo com que o tempo dedicado às funções pedagógicas sofressem uma redução. Em função de orientações da procuradoria e controladoria da prefeitura, a merenda voltou a ser centralizada, e o seu compromisso tem sido o de melhorar a qualidade dos produtos que compõem a merenda. Prova disso é de que fornecedores de pão e hortifrutigranjeiros foram trocados por terem feito entrega de produtos sem a qualidade exigida.

O secretário informou também que, embora considere de alto custo o serviço de transporte escolar terceirizado, a qualidade tem sido excelente. Ele esclareceu que enviou e-mails para diversas empresas visando ampliar a concorrência na licitação realizada, mas apenas uma compareceu.

Além de falar das obras que estão em andamento, como no Jardim de Infância Maria Duque Estrada Laginestra (Jimdel), no Prado e Acyr Spitz, em Lumiar, destacou as obras sob responsabilidade da Emop, que estão paradas por falta de pagamento, e sem previsão de regularização e finalização dos trabalhos de recuperação.

O secretário se disse muito preocupado com uma informação não oficial de que a Emop pagaria apenas o que foi feito e devolveria os recursos para o governo federal para que houvesse alteração na legislação sobre aplicação de recursos em caso de tragédias. Isso significaria um atraso de pelo menos um ano na retomada das obras que ficaram inacabadas. Citou o exemplo do colégio Rui Barbosa, bastante afetado, e que ainda não tem sua cozinha recuperada para poder oferecer merenda completa aos alunos, que têm sido alimentados com achocolatados, biscoitos e frutas.

Marcelo Verly aproveitou para falar da compra do Externatinho, que abrigará as crianças da creche João Batista Faria (Cabrita), na Vilage, e do imóvel do Sistema Adventista, na estrada Tere-Fri, que oferecerá vagas de creche até o nono ano em tempo integral, ensino profissionalizante, voltada para agricultura familiar e gestão ambiental, atendendo não apenas à população do entorno, mas também às muitas famílias do Córrego Dantas que se mudaram para aquela região após a tragédia.

Após seu relato, o secretário mostrou diversas fotos referentes à sua apresentação com imagens de obras, merenda, depósito da SME com materiais diversos, Centro Adventista, etc. Em seguida, todos os vereadores falaram, elogiando o trabalho que vem sendo realizado pelo secretário e equipe e fizeram diversas indagações, todas respondidas pelo secretário, tanto no que se referia aos números da educação, quanto sobre as demandas das comunidades e prazos para finalização de obras e aplicação de recursos.

Agradecendo a todos pela possibilidade de expor em detalhes a atuação da Secretaria de Educação, Marcelo Verly lembrou que além da necessidade de recursos, o que a educação precisa, em todo país, é de uma aplicação eficiente desses recursos, com discussão com a comunidade escolar e pais de alunos, de forma transparente. O secretário aproveitou também para agradecer ao apoio incondicional que vem recebendo do prefeito para gerir a Secretaria de Educação.

Encerrando a sessão, o presidente da CMNF Sérgio Xavier reiterou que as portas da CMNFestarão sempre abertas ao secretário.

- Com Secon PMNF

DILMA PERDEU TRÊS MINISTROS POR DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES

Dilma Rousseff

O combate à corrupção no Brasil não depende apenas da troca de funcionários envolvidos em acusações, como vem fazendo a presidente Dilma Rousseff, mas requer também um combate à burocracia que dá margem à corrupção, na avaliação de editorial publicado pelo diário econômico britânico Financial Times.

O jornal observa que Dilma Rousseff teve "três meses desconfortavelmente atribulados" com a perda de três de seus ministros em meio a denúncias de corrupção e afirma que a postura inflexível da presidente sobre a corrupção é "um abandono bem-vindo da atitude permissiva que caracterizou a política brasileira por muito tempo".

O editorial avalia ainda que a atitude de Dilma Rousseff é também "mais um sinal de que ela está imprimindo a sua própria autoridade sobre o governo que herdou do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

O Financial Times cita uma estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de que a corrupção custa ao país cerca de 2% do PIB e diz que "para o Brasil atingir seu potencial econômico, a corrupção precisa ser combatida com vigor".

A favor

O jornal comenta que Dilma Rousseff tem vários fatores a seu favor no combate à corrupção.

- "Seus índices de aprovação são bons. Sua maioria no Congresso é suficientemente grande para sobreviver à deserção de partidos menores. E talvez o mais importante, o milagre econômico brasileiro criou uma crescente e ruidosa classe média para quem o combate à corrupção é uma questão importante. Ela não deve desanimar", diz.

Para o FT, no entanto, Dilma Rousseff "precisa mais do que novos funcionários". "Ela precisa também combater a burocracia excessiva que simplesmente alimenta a corrupção. Uma reforma tributária mais vigorosa seria um bom lugar para começar", afirma o texto.

- "Dilma Rousseff precisa combater a burocracia excessiva que alimenta a corrupção"

Editorial do Financial Times

O editorial cita uma estimativa do Banco Mundial de que as empresas brasileiras gastam 2.600 horas anuais para formular suas declarações de impostos e observa que "enquanto o cumprimento das leis empresariais no Brasil for tão complicado, funcionários corruptos serão sempre capazes de fazer um dinheiro rápido em troca de favores".

Para o jornal, além de ajudar no combate à corrupção, uma reforma tributária teria também o efeito de melhorar a competitividade da economia brasileira e poderia ajudar a evitar os efeitos negativos de uma possível queda nas cotações das commodities.

- " Dilma Rousseff sabe disso e, como muitos de seus antecessores, vem propondo uma reforma geral do sistema tributário. Ao contrário deles, ela precisa cumprir a promessa", conclui o editorial.

- Com agências de noticias