Supremo Tribunal Federal proíbe Conselho Nacional de Justiça de apurar enriquecimento de juízes. Liminar foi concedida às 21h do último dia de trabalho do STF antes das férias, a pedido de três entidades corporativas da magistratura. Fica suspensa 'devassa' de 216 mil juízes e servidores do Judiciário. Ministro responsável, Ricardo Lewandowski, nega decisão em causa própria.
Na undécima hora antes de sair defintivamente de férias e só reabrir as portas em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um golpe no órgão de controle externo da conduta de juízes e tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A corregedoria do CNJ está proibida de investigar o recebimento de salário e o enriquecimento de juízes pelo país, graças a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Às 21h da segunda-feira, 19 de dezembro, último dia de trabalho do STF neste ano e no qual a corte funcionou só para empossar uma nova ministra, Rosa Weber, Lewandowki aceitou mandado de segurança apresentado ao STF por três entidades corporativas de juízes que queriam barrar apurações do CNJ: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
As três entidades sentiram-se encorajadas para acionar o STF no dia 19 pois a última decisão da corte, paralelamente à posse de Rosa Weber, tinha sido justamente impedir o CNJ de investigar o comportamento de juízes.
Uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello suspendera resolução baixada pelo CNJ para disciplinar as investigações. Valerá até que o STF volte das férias e seus ministros julguem o caso. A menos que, durante as férias, um ministro plantonista resolva dar uma outra liminar, cassando a primeira.
O estopim do mandado de segurança de AMB, Ajufe e Anamatra tinham sido investigações abertas pelo CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 6 de dezembro. A primeira iniciativa deste tipo, cujo foco não era São Paulo, havia sido determinada em julho de 2009, mas providências efetivas só foram tomadas agora em dezembro, daí a reação das entidades.
De acordo com o próprio mandado de segurança delas, 216.800 mil juízes e funcionários de tribunais estavam na mira do CNJ. O órgão de controle externo de Judiciário havia reunido o CPF de todos os investigados e enviado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do ministério da Justiça. Queria que o Coaf fizesse um cruzamento dos CPFs com movimentações financeiras suspeitas.
O Coaf é o organismo que, pela legislação de combate à lavagem de dinheiro, deve ser comunicado pelos bancos sempre que eles identificarem movimentações atípicas.
Depois que o CNJ recebeu respostas do Coaf, tratou de cruzar as informações com as declarações de renda do rol de investigados.
A ação de AMB, Ajufe e Anamatra classifica a atitude do CNJ como "uma devassa na vida íntima e privada de todos os magistrados brasileiros e servidores do Judiciário".
Causa própria?
Quem primeiro deu a notícia sobre a liminar de Lewandowksi foi o jornal Folha de S. Paulo, nesta quarta-feira (21). A reportagem dizia que o ministro aceitou dar a liminar porque ele mesmo, que é egresso do TJ de São Paulo, estaria na mira do CNJ.
Em nota divulgada nesta quarta, 21 de dezembro, o ministro do STF rebate a afirmação.
- “A decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ, objeto do referido mandado de segurança, à míngua de competência legal e por expressa ressalva desta, não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal [STF], razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse.
O presidente do STF, Cezar Peluso, que também preside o CNJ mas está em conflito com a corregedora do Conselho, Eliana Calmon, também divulgou nota para defender Lewandowski. Para ele, houve “insinuações irresponsáveis” sobre as motivações do ministro ao conceder a liminar.
O próprio Peluso faz insinuações na nota, de que teria havido “covardes e anônimos 'vazamentos'” de informações fiscais e bancárias de Lewandowksi protegidas por sigilo.
- Com Carta Maior
