 |
Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) |
A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação no Senado. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa.
A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos.
A discussão ganhou força com a aproximação do julgamento da questão pelo STF e com a declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que reduzir a competência do CNJ seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura". Ela acrescentou que o Judiciário convive com um grave problema de infiltração de "bandidos escondidos atrás da toga".
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública sobre o tema com a ministra Eliana Calmon e com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Autor do requerimento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ser preciso garantir que o CNJ possa atuar plenamente como órgão de controle do Judiciário.
Segundo o senador Demóstenes Torres, a PEC 97/11, apresentada por ele, visa tornar explícito na Constituição que o CNJ tem poder de investigar e aplicar punições, sem se vincular às providências tomadas pelos tribunais locais.
- “A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais.”, explicou.
Em discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que fosse adotado regime de urgência na tramitação da PEC 97/11. Mesmo fazendo ressalvas ao tom usado pela ministra Eliana Calmon, o senador defendeu a preservação das competências do CNJ, que em sua opinião tem feito excelente trabalho.
- “Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir.”, disse Simon, recebendo apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
- “A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais.”, explicou o senador.
Na opinião de Demóstenes Torres, se a competência do Conselho for esvaziada, o órgão ficará sem função:
- “Não há por que tirar poderes do CNJ. Se os parlamentares devem ser ficha limpa, os magistrados também.”, resumiu.
Justificativa
A PEC foi apresentada na noite de terça-feira, 27 de setembro pelo senador. Segundo a justificativa da proposição, desde a instalação do CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça já propôs a instauração de mais de 30 processos administrativos disciplinares, duas centenas de sindicâncias, mais de quatro mil reclamações disciplinares e recebeu aproximadamente 10 mil representações por excesso de prazo.
A justificativa ainda destaca a "atuação firme e proativa do Conselho Nacional de Justiça, que desde os primeiros momentos de sua atuação tem se firmado como um parceiro fundamental para as ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, notadamente no campo das políticas públicas.".
Crise
O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional 45/04 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A discussão sobre a competência do órgão ganhou repercussão após declaração da corregedora, Eliana Calmon, que disse haver "bandidos de toga" no Judiciário brasileiro. Atualmente, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) tenta no STF o reconhecimento da inconstitucionalidade da atuação do Conselho.
- Com agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário