quinta-feira, 8 de setembro de 2011

REGIME ÚNICO DO SERVIDOR MUNICIPAL TEM PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Carlos Alberto Braga, Dermeval Barboza Moreira Neto e Jorge de Carvalho – foto: Daniel Marcus

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Nova Friburgo estão promovendo audiências públicas a fim de debater a questão do regime único do servidor municipal. A primeira foi realizada no dia 24 e a segunda no dia 31 de agosto. As próximas estão previstas para os dias 14 e 28 de setembro, às 18h, no auditório do Centro Administrativo César Guinle, que fica na Avenida Alberto Braune, 224, em frente à prefeitura, no centro urbano dda cidade de Nova Friburgo. Após as audiências o prefeito Dermeval Barboza Moreira Neto, que participou da abertura da primeira audiência, encaminhará o projeto à CMNF para aprovação.
O vereador Jorge de Carvalho explicou que a Câmara Municipal iniciou as audiências públicas para ouvir todos os servidores públicos municipais de Nova Friburgo visando à modificação do regime de trabalho, passando de celetistas para estatutários. As audiências seguirão até o fim de setembro, para que em outubro o processo esteja concluído. O vereador parabenizou o prefeito por seu empenho em prol do servidor público municipal, frisando que várias categorias já tiveram melhorias salariais.
Dermeval Neto relembrou suas atuações na prefeitura, até chegar a vice-prefeito e prefeito e, por isso, não poderia esquecer os servidores. Comentou, entretanto, que o prefeito não pode tudo e enfrenta dificuldades. “Mas eu sou do lado do funcionalismo”, afirmou, dizendo que posteriormente quer voltar à prefeitura e ser bem recebido. Finalizou situando que vê a reconstrução de Nova Friburgo passando pelos funcionários públicos, que estiveram ao seu lado quando mais precisou. E tem como meta todos eles com um só regime de trabalho.
O secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Braga, falou da migração dos servidores celetistas para o regime estatutário e citou vantagens: o fundo de previdência municipal terá um grande crescimento e assim estarão garantidas a aposentadoria do servidor e as pensões, e a Prefeitura não precisará arcar com os 8% da Previdência Social, valor que será revertido para o fundo de previdência municipal. Para que esse fundo seja bem gerido poderá até ser criada uma autarquia.
O atuário Júlio Mendes considerou o regime único de trabalho importante tanto para a prefeitura quanto para o servidor e seu futuro. Explicou detalhes da migração dos celetistas para estatutários e o funcionamento do fundo, que pode ter os próprios servidores no trabalho de fiscalização, o que garante a sua transparência. O procurador Hamilton Sampaio também participou da primeira audiência, explicando os aspectos constitucionais dessa migração.
O advogado Eduardo Viannay, do escritório VFCR Advogados Associados, explica a diferença entre os regimes celetista e estatutário. O regime celetista normalmente é indicado para cargos que não são a base do funcionalismo, são cargos que não precisam de funcionários em cargos efetivos, ou seja, casos em que a contratação possa ser temporária ou cargos de menor importância.
“Os cargos de provimento efetivo permitem estabilidade do funcionário após três anos de efetivo cumprimento de serviço, sendo a estabilidade a principal diferença entre os dois regimes. O celetista, ao se desligar do emprego público, recebe os valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O estatutário não; ele tem a estabilidade, que só pode ser retirada dele mediante uma sentença judicial em função de uma falta grave, que precisará ser apurada para haver a dispensa.
Em relação ao que é melhor para o funcionário público, é uma escolha feita pelo ente público e não pelo funcionário, que cria o plano de carreira e define os cargos efetivos, que serão ocupados por concurso ou por estabilidade; os demais serão cargos de comissão.
A Prefeitura, optando pelo regime estatutário, terá que criar o fundo de previdência dos servidores públicos (RPPS) para ser o órgão gestor para onde irão as contribuições dos funcionários para arcar com as aposentadorias dos servidores públicos. A diferença é que no regime celetista, o município não fica responsável (INSS).
No caso dos aposentados, quem já está permanece, sem problemas. A mudança só passaria a existir àqueles que ainda estão trabalhando e aos que trabalharão na prefeitura. Para quem está próximo de se aposentar, se entrar o regime único, vai ter que haver uma transição dos valores que foram descontados e encaminhados ao INSS e os valores que vão ser custeados pelo município. Em alguns casos, é possível que haja acúmulo de aposentadoria, mas não pode criar um benefício, ele vir a se aposentar pelo município e não ser custeado por isso. Dependerá de como será feita a regra de transição.
Os encargos para prefeitura serão menores ao passar para o regime estatutário, mas os descontos são feitos do próprio funcionário.

- Com Secon-PMNF

“WASHINGTON PROMOVEU UNA OPERAÇÃO CONDOR MUNDIAL”

Michael Ratner

Nos 10 anos transcorridos desde os atentados do 11 de setembro, Washington desencadeou uma “Operação Condor estadunidense” em escala global, promovendo guerras contra vários países, supressão da dissidência interna, espionagem doméstica e anulação de garantias constitucionais, liberdades civis e direitos humanos.A avaliação é do advogado constitucionalista Michael Ratner, presidente do Centro para Direitos Constitucionais (CCR). - "Os EUA mudaram de uma maneira fundamental desde o 11 de setembro", diz.Nos 10 anos transcorridos desde os atentados do 11 de setembro, Washington desencadeou uma “Operação Condor estadunidense” em escala global, promovendo guerras contra vários países, supressão da dissidência interna, espionagem doméstica e anulação de garantias constitucionais, liberdades civis e direitos humanos, resume o advogado de direitos constitucionais Michael Ratner. Os EUA mudaram de uma maneira fundamental desde o 11 de setembro. Jamais teria previsto isso, diz Ratner em entrevista ao La Jornada para abordar o décimo aniversários dos atentados e seus efeitos sobre as liberdades e direitos nos Estados Unidos.



MANTEGA: DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES TEM QUE SE PAUTAR NA RESPONSABILIDADE FISCAL

Guido Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo está elaborando, junto com o Congresso Nacional, um novo programa para a distribuição de royalties oriundos da exploração de petróleo. Segundo ele, o objetivo é construir uma proposta de distribuição dos lucros obtidos, tanto de reservas novas de petróleo quanto daquelas já em exploração, que seja compatível com os interesses dos estados produtores e dos não produtores.
O ministro fez as declarações na capital paulista, após se reunir com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Mantega disse que na próxima semana discutirá o assunto com senadores em Brasília.
- “Temos grande entendimento no sentido de construir uma proposta que contemple todos. É claro que essas propostas têm que se pautar nesses princípios da responsabilidade fiscal, porque se nós exagerarmos na dose e aumentarmos gastos ou transferências de recursos que não são novos, [podemos comprometer] essa situação fiscal que com muito custo construímos juntos”, destacou.
-  “Conversamos aqui para que possamos construir junto com todos os estados uma proposta razoável que contemple algumas demandas dos estados não produtores, mas que esteja enquadrada no momento em que estamos vivendo”, completou.
De acordo com o ministro, os estados não produtores estão contemplados na nova proposta de distribuição dos royalties do petróleo, que cede a eles parcelas maiores do resultado da exploração na camada pré-sal. Entretanto, há uma discussão sobre os lucros do que já vem sendo produzido. “Na transição, enquanto não tem a produção dos novos royalties, os estados não produtores querem uma fatia do que já está sendo produzido, o que implica uma redivisão dos royalties existentes. É nisso que temos que ir com cautela, para não tirar desse ou daquele mais do que se pode.”
Mantega disse ainda que conversou com o governador de São Paulo sobre a situação fiscal do estado, que tem solicitado aumento na margem de crédito para investimentos. “Este é um momento em que o país deve ter austeridade fiscal para se consolidar diante da crise internacional, que deve ser forte nos países avançados.” Segundo o ministro, as razões para esses países serem afetados pela crise são a fraqueza fiscal, a falta de solidez, dívidas elevadas e déficits crescentes.
“Isso levou a esse desequilíbrio na economia mundial e que pode nos afetar. Temos que estar preparados para enfrentar as consequências e uma maneira de fazê-lo é com solidez fiscal

- Com Agencia Brasil