REGIME ÚNICO DO SERVIDOR MUNICIPAL TEM PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Carlos Alberto Braga, Dermeval Barboza Moreira Neto e Jorge de Carvalho – foto: Daniel Marcus

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Nova Friburgo estão promovendo audiências públicas a fim de debater a questão do regime único do servidor municipal. A primeira foi realizada no dia 24 e a segunda no dia 31 de agosto. As próximas estão previstas para os dias 14 e 28 de setembro, às 18h, no auditório do Centro Administrativo César Guinle, que fica na Avenida Alberto Braune, 224, em frente à prefeitura, no centro urbano dda cidade de Nova Friburgo. Após as audiências o prefeito Dermeval Barboza Moreira Neto, que participou da abertura da primeira audiência, encaminhará o projeto à CMNF para aprovação.

O vereador Jorge de Carvalho explicou que a Câmara Municipal iniciou as audiências públicas para ouvir todos os servidores públicos municipais de Nova Friburgo visando à modificação do regime de trabalho, passando de celetistas para estatutários. As audiências seguirão até o fim de setembro, para que em outubro o processo esteja concluído. O vereador parabenizou o prefeito por seu empenho em prol do servidor público municipal, frisando que várias categorias já tiveram melhorias salariais.

Dermeval Neto relembrou suas atuações na prefeitura, até chegar a vice-prefeito e prefeito e, por isso, não poderia esquecer os servidores. Comentou, entretanto, que o prefeito não pode tudo e enfrenta dificuldades. “Mas eu sou do lado do funcionalismo”, afirmou, dizendo que posteriormente quer voltar à prefeitura e ser bem recebido. Finalizou situando que vê a reconstrução de Nova Friburgo passando pelos funcionários públicos, que estiveram ao seu lado quando mais precisou. E tem como meta todos eles com um só regime de trabalho.

O secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Braga, falou da migração dos servidores celetistas para o regime estatutário e citou vantagens: o fundo de previdência municipal terá um grande crescimento e assim estarão garantidas a aposentadoria do servidor e as pensões, e a Prefeitura não precisará arcar com os 8% da Previdência Social, valor que será revertido para o fundo de previdência municipal. Para que esse fundo seja bem gerido poderá até ser criada uma autarquia.

O atuário Júlio Mendes considerou o regime único de trabalho importante tanto para a prefeitura quanto para o servidor e seu futuro. Explicou detalhes da migração dos celetistas para estatutários e o funcionamento do fundo, que pode ter os próprios servidores no trabalho de fiscalização, o que garante a sua transparência. O procurador Hamilton Sampaio também participou da primeira audiência, explicando os aspectos constitucionais dessa migração.

O advogado Eduardo Viannay, do escritório VFCR Advogados Associados, explica a diferença entre os regimes celetista e estatutário. O regime celetista normalmente é indicado para cargos que não são a base do funcionalismo, são cargos que não precisam de funcionários em cargos efetivos, ou seja, casos em que a contratação possa ser temporária ou cargos de menor importância.

“Os cargos de provimento efetivo permitem estabilidade do funcionário após três anos de efetivo cumprimento de serviço, sendo a estabilidade a principal diferença entre os dois regimes. O celetista, ao se desligar do emprego público, recebe os valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O estatutário não; ele tem a estabilidade, que só pode ser retirada dele mediante uma sentença judicial em função de uma falta grave, que precisará ser apurada para haver a dispensa.

Em relação ao que é melhor para o funcionário público, é uma escolha feita pelo ente público e não pelo funcionário, que cria o plano de carreira e define os cargos efetivos, que serão ocupados por concurso ou por estabilidade; os demais serão cargos de comissão.

A Prefeitura, optando pelo regime estatutário, terá que criar o fundo de previdência dos servidores públicos (RPPS) para ser o órgão gestor para onde irão as contribuições dos funcionários para arcar com as aposentadorias dos servidores públicos. A diferença é que no regime celetista, o município não fica responsável (INSS).

No caso dos aposentados, quem já está permanece, sem problemas. A mudança só passaria a existir àqueles que ainda estão trabalhando e aos que trabalharão na prefeitura. Para quem está próximo de se aposentar, se entrar o regime único, vai ter que haver uma transição dos valores que foram descontados e encaminhados ao INSS e os valores que vão ser custeados pelo município. Em alguns casos, é possível que haja acúmulo de aposentadoria, mas não pode criar um benefício, ele vir a se aposentar pelo município e não ser custeado por isso. Dependerá de como será feita a regra de transição.

Os encargos para prefeitura serão menores ao passar para o regime estatutário, mas os descontos são feitos do próprio funcionário.

- Com Secon-PMNF

“WASHINGTON PROMOVEU UNA OPERAÇÃO CONDOR MUNDIAL”

Michael Ratner

Nos 10 anos transcorridos desde os atentados do 11 de setembro, Washington desencadeou uma “Operação Condor estadunidense” em escala global, promovendo guerras contra vários países, supressão da dissidência interna, espionagem doméstica e anulação de garantias constitucionais, liberdades civis e direitos humanos.A avaliação é do advogado constitucionalista Michael Ratner, presidente do Centro para Direitos Constitucionais (CCR). - "Os EUA mudaram de uma maneira fundamental desde o 11 de setembro", diz.Nos 10 anos transcorridos desde os atentados do 11 de setembro, Washington desencadeou uma “Operação Condor estadunidense” em escala global, promovendo guerras contra vários países, supressão da dissidência interna, espionagem doméstica e anulação de garantias constitucionais, liberdades civis e direitos humanos, resume o advogado de direitos constitucionais Michael Ratner. Os EUA mudaram de uma maneira fundamental desde o 11 de setembro. Jamais teria previsto isso, diz Ratner em entrevista ao La Jornada para abordar o décimo aniversários dos atentados e seus efeitos sobre as liberdades e direitos nos Estados Unidos.

O presidente do Centro para Direitos Constitucionais (CCR) e reconhecido advogado internacional por enfrentar casos de violações de direitos humanos e de liberdades civis por parte do governo dos EUA em tribunais estrangeiros e nacionais, incluindo a Suprema Corte, afirma: “O próprio caráter do país mudou com as pessoas comuns aceitando as violações de suas liberdades pelo governo, as violações do direito internacional e da nossa própria Constituição. Aceitaram também que o governo pudesse espionar qualquer um sem autorização judicial, tudo sob a justificação oficial da ‘guerra contra o terrorismo’ Jamais teria antecipado tudo isso antes do 11 de setembro”.
Ratner acrescenta de modo incisivo: culpo George W. Bush por impulsionar tudo isso, mas também culpo Barack Obama por continuar todo o processo.
A resposta do governo ao ataque de 11 de setembro, qualificando-o como um ato de guerra e não criminal mudou o panorama interno e externo. “Assim que Bush fez seu discurso sobre as ‘cruzadas’ poucos dias depois do 11 de setembro, algo que estava carregado de um tremendo significado para muçulmanos e cristãos, sabia-se que o atentado seria tratado como um ato de guerra, com o que o governo assumiria poderes muito maiores dos que tinha para perseguir e deter pessoas no estrangeiro, assim como para promover a espionagem doméstica, tudo como se fosse uma guerra”, explicou Ratner.
Para Ratner, um aspecto desta guerra é o que denomina “Operação Condor estadunidense”, e explica: “É essencialmente o que fez Pinochet, mas de um modo muito mais amplo, capturando pessoas em qualquer esquina do mundo sem ordem ou processo judicial para colocá-las em centros de detenção clandestinos no mundo, não somente em Guantánamo, mas também na Romênia, Polônia, Lituânia, Tailândia, além de prisões especiais no Afeganistão. Isso está caracterizado pela captura de pessoas em qualquer parte do mundo e, depois de mantê-las incomunicáveis, sob Bush, torturá-las e encarcerá-las por tempo indefinido. E se chegam a ir a julgamento, isso ocorre diante de um tribunal militar.
“Tudo isso era condenado pelos Estados Unidos quando ocorria em outros países. Antes do 11 de setembro, condenavam os tribunais militares no Peru, na África” e outras medidas de segurança extra-legais, mas agora era o caso de perguntar se os EUA estavam se tornando um Estado policial.
Obama continuou quase tudo que foi iniciado por Bush, talvez com exceção da tortura extrema. As primeiras medidas implementadas depois do 11 de setembro tornaram-se uma vasta parte permanente do nosso panorama legal. Na minha avaliação, perdemos os valores fundamentais do século das luzes em torno dos direitos individuais que devem ser assegurados em todo processo judicial.
Ratner assinala ainda que Obama, apesar de suas promessas de acabar com esses elementos do que chama Operação Condor estadunidense, segue mantendo hoje cerca de 170 pessoas presas em Guantánamo e em outros centros de detenção do mundo, continua com algumas técnicas de interrogatório – ainda que tenha suspendido o afogamento simulado, ou waterboarding – e com a perseguição de todo indivíduo suspeito de ser terrorista em qualquer parte do planeta. Mas, talvez o pior, argumenta Ratner, é que Obama não fez ninguém prestar contas pelo que ocorreu, sobretudo em relação à tortura. “Então, agora temos gente como (George W.) Bush escrevendo em suas memórias que, sim, ordenou o waterboarding e que o faria de novo. Se o próximo presidente desejar fazê-lo, estará liberado porque não houve uma fiscalização de ninguém sobre os programas de tortura. Não fazer com que prestassem contas é um fracasso real...não deixar claro que o uso da tortura não é uma opção legítima para nenhum governo”.
Ao mesmo tempo, Ratner diz que deve se enfatizar que estes esforços de captura, detenção e interrogatório não foram realizados contra cristãos. Ninguém encontrará um cristão fundamentalista em Guantánamo, posso garantir, e isso tem a ver com a animosidade contra os muçulmanos neste país. Ele lembra que, entre as primeiras medidas depois do 11 de setembro, estiveram as batidas policiais massivas contra muçulmanos dentro do país, com gente agredida e tratada como se fosse terrorista. O governo ordenou o registro de todos os homens muçulmanos entre 18 e 25 anos de idade originários primeiro de nove países e depois de 19. Ainda que estas medidas tenham sido suspensas, demonstram que os muçulmanos são uma população altamente suspeita no país, o que prossegue e é muito difícil de superar.
A maioria dos muçulmanos não cidadãos foi deportada, e o CCR está representando alguns deles, e também vários dos detidos em Guantánamo.
No que diz respeito ao controle interno depois do 11 de setembro, Ratner lembra a implementação do Patriot Act, que permite, entre outras coisas, que o governo possa conseguir toda a informação que quiser sobre mim ou você, como também adotar medidas de vigilância e/ou espionagem doméstica, o uso de informantes no interior de agrupações sociais e outras medidas para a supressão de protestos. O que está ocorrendo no Oriente Médio e na América do Sul (como no caso do Chile) são protestos massivos, e há medo de que isso ocorra aqui. O que se vê então é que o governo dos EUA está se preparando para a repressão real, com infiltração de agentes em grupos não violentos, uso de provocadores, detenções, etc., comenta ainda o advogado.
Ratner acaba de publicar outro livro, este sobre a supressão dos protestos massivos nos Estados Unidos, intitulado “Hell No: the right to dissent in 21st Century America”.
Em contrapartida, nestes últimos dez anos, estamos travando mais guerras que em qualquer outro momento de minha vida (Iraque, Afeganistão, Paquistão, Líbia, Yemen, Somália, entre outras), diz. Um resultado do 11 de setembro são guerras sem fim, juntamente com mais poder para o Executivo. Obama entrou na guerra da Líbia, por exemplo, sem autorização do Congresso. E este paradigma de guerra, ainda que não se esteja em uma zona de guerra, permite que os EUA ataquem quem quiser no mundo já que “afirma seu direito de matar qualquer suspeito de terrorismo em qualquer parte do mundo, com um drone (avião não tripulado) ou de outra maneira, como o assassinato. Os drones te permitem matar com impunidade”.
Ante um panorama tão desolador, La Jornada perguntou a Ratner que sinais de esperança ele percebe. “Duas das tendências mais importantes que temos visto no mundo hoje são, primeiro, as manifestações massivas, e, segundo, Wikileaks”. Quanto a esta, afirma que “Wikileaks minou a maneira pela qual nos entregam as notícias esvaziadas de certos fatos reais”. O fato de que o governo já não consegue proteger essa informação e esses sistemas de controle levará, claro, a mais repressão, mas, ao mesmo tempo, é um respiro impressionante de ar puro e de esclarecimento sobre como operam nossos governos, desde o Haiti até a Espanha, passando pelo tema da tortura e tantos outros, causando fissuras no controle oficial”. Ratner participa da equipe de representação legal do Wikileaks. “São impressionantes as mudanças que ocorreram nos governos e também na mídia por causa de Wikileaks”, afirma.
Sobre as mobilizações sociais, diz que há algo ocorrendo agora, no sentido de que cada vez mais gente deseja ter maior controle sobre suas vidas e ninguém sabe exatamente o que vai acontecer. Mas há dois anos eu estava no Cairo, há um ano e meio, e era um dos lugares mais reprimidos, havia um silêncio tremendo. Não há mais.

- Carta Maior: David Brooks com tradução de Katarina Peixoto

MANTEGA: DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES TEM QUE SE PAUTAR NA RESPONSABILIDADE FISCAL

Guido Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo está elaborando, junto com o Congresso Nacional, um novo programa para a distribuição de royalties oriundos da exploração de petróleo. Segundo ele, o objetivo é construir uma proposta de distribuição dos lucros obtidos, tanto de reservas novas de petróleo quanto daquelas já em exploração, que seja compatível com os interesses dos estados produtores e dos não produtores.

O ministro fez as declarações na capital paulista, após se reunir com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Mantega disse que na próxima semana discutirá o assunto com senadores em Brasília.

- “Temos grande entendimento no sentido de construir uma proposta que contemple todos. É claro que essas propostas têm que se pautar nesses princípios da responsabilidade fiscal, porque se nós exagerarmos na dose e aumentarmos gastos ou transferências de recursos que não são novos, [podemos comprometer] essa situação fiscal que com muito custo construímos juntos”, destacou.

-  “Conversamos aqui para que possamos construir junto com todos os estados uma proposta razoável que contemple algumas demandas dos estados não produtores, mas que esteja enquadrada no momento em que estamos vivendo”, completou.

De acordo com o ministro, os estados não produtores estão contemplados na nova proposta de distribuição dos royalties do petróleo, que cede a eles parcelas maiores do resultado da exploração na camada pré-sal. Entretanto, há uma discussão sobre os lucros do que já vem sendo produzido. “Na transição, enquanto não tem a produção dos novos royalties, os estados não produtores querem uma fatia do que já está sendo produzido, o que implica uma redivisão dos royalties existentes. É nisso que temos que ir com cautela, para não tirar desse ou daquele mais do que se pode.”

Mantega disse ainda que conversou com o governador de São Paulo sobre a situação fiscal do estado, que tem solicitado aumento na margem de crédito para investimentos. “Este é um momento em que o país deve ter austeridade fiscal para se consolidar diante da crise internacional, que deve ser forte nos países avançados.” Segundo o ministro, as razões para esses países serem afetados pela crise são a fraqueza fiscal, a falta de solidez, dívidas elevadas e déficits crescentes.

“Isso levou a esse desequilíbrio na economia mundial e que pode nos afetar. Temos que estar preparados para enfrentar as consequências e uma maneira de fazê-lo é com solidez fiscal

- Com Agencia Brasil