LIMINAR DEFERIDA OBRIGA ESTADO E PREFEITURA A ATENDER POPULAÇÃO EM 254 ÁREAS DE RISCO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MP FOI PROPOSTA EM 6 DE SETEMBRO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO JÁ EXPIROU

Enquanto o movimento “Eu Luto!” aguarda o desfecho de um pedido de audiência pública ao prefeito de Nova Friburgo para discutir reivindicações para atender moradores em áreas de risco—fato que deixou à mostra o distanciamento político entre o Legislativo e o Executivo municipal—o Ministério Público encaminhou e-mail às colunas Bastidores da Política e Giuseppe Massimo  (Jornal A Voz da Serra) informando que a Promotoria de Tutela Coletiva ajuizou em 6 de setembro—um mês e 12 dias antes da realização da manifestação em frente à Câmara, em 18 de outubro—uma ação civil pública contra os governos municipal e estadual buscando a implementação de um plano de alerta e contingência. A ação civil cobrando providências do município e estado abrange “todas as áreas de risco iminentes identificadas por órgãos técnicos, para este verão e para os futuros, bem como que a população fosse informada acerca dos locais em risco geológico e respectivos pontos de apoio seguros e recebesse treinamento adequado”, ou seja, propostas ainda mais amplas do que as reivindicadas pelo “Eu luto!”.

Segundo a promotora Luciana Soares Rodrigues, a justiça deferiu integralmente o pedido do MP. Dentre os pedidos estão “a implementação total, até o dia 30 de novembro de 2011, de sistema de alerta preventivo de chuvas fortes através de central de monitoramento climático, com a instalação de sirenes em todas as áreas de risco povoadas com mais de 50 pessoas e o treinamento da população respectiva; a cientificação de todas as pessoas que se encontram em área de risco até 30 de outubro de 2011, mediante visitas pessoais domiciliares e divulgação na internet, da abrangência das áreas de risco e da localização dos pontos de apoio seguro para onde devam ir em caso de chuvas, alertas por carros de som e informes na imprensa locais; a implementação, até 15 de outubro de 2011, de sistema onde qualquer cidadão possa se inscrever para receber gratuitamente torpedos via celular, alertando a chegada de chuvas fortes a Nova Friburgo. A estruturação dos pontos de apoio com água, alimentos e material de higiene, por parte do Município, bem como a reestruturação da Defesa Civil Municipal, com a contratação de mais engenheiros e geólogos também são objeto da ação”, diz o MP.

Segundo ainda a Promotoria de Justiça, “dos pedidos feitos, três já tiveram o prazo para cumprimento vencido e não foram cumpridos”, acrescenta. “São eles: a divulgação do mapa das áreas de risco, dos locais de apoio seguro em cada comunidade e a disponibilização de sistema de alerta através torpedo (SMS), através do cadastramento gratuito e voluntário de qualquer cidadão para o recebimento de mensagens sobre a vinda de chuvas a Nova Friburgo. Outros pedidos, como a finalização de visitas domiciliares explicativas em todas as residências e imóveis comerciais em áreas de risco e a contratação de novos engenheiros e geólogos para a Defesa Civil Municipal, estão próximos ao prazo final, sem notícia de que estejam sendo ou que serão cumpridos pela Prefeitura, que recorreu da decisão, mas não conseguiu suspendê-la ou reformá-la no Tribunal de Justiça”, destaca o MP encaminhado aos dois colunistas de A Voz da Serra.

A promotora Luciana Soares Rodrigues acentua que “para garantir os direitos do cidadão friburguense—e considerando que a decisão (liminar) continua vigente—os promotores (Tutela Coletiva) ingressaram esta semana com requerimento pedindo a aplicação de multa diária pessoal ao senhor prefeito caso não cumpra integralmente o que já foi determinado pela Justiça. O MP—como advogado da sociedade—continuará defendendo os interesses e direitos coletivos dos friburguenses, promovendo todas as medidas e ações para garantir a efetiva implementação do plano de treinamento, alerta e contingência da população para as próximas chuvas, já que não foram concluídas ou realizadas obras de contenção pelos administradores públicos municipais e estaduais nas 254 áreas de risco catalogadas em Nova Friburgo", conclui.

- Com AVS