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| Glauber Braga |
O deputado federal Glauber Braga (PSB-Rj) apresentou na Câmara dos Deputados em Brasília o relatório escrito por ele referente à Comissão Especial Diante das Catástrofes Climáticas. O destaque do relatório é a criação de um Estatuto de Proteção Civil.
Relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes, Glauber Braga propõe a criação de um marco legal com diretrizes econômicas, ambientais, criminais, estruturais e educativas para evitar e ou minimizar o alcance de catástrofes naturais. O texto prevê ainda a definição de responsabilidades governamentais e punições administrativas a possíveis negligências cometidas por agentes públicos.
Uma das principais indicações do relatório é a instituição do Fundo Nacional de Proteção Civil (Funpec), destinado ao financiamento de ações de prevenção para as cidades em estado de emergência. A estimativa é que o fundo possa arrecadar até R$ 2,2 bilhões por ano. Uma parte desses recursos seria proveniente de parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de 5% do montante arrecadado pelas loterias federais.
- “Precisamos delimitar em lei aquilo que estará disponível para as ações da Defesa Civil.”, explicou Glaber Braga.
Além disso, o documento prevê ainda pena de prisão para políticos que incentivarem ocupação de áreas de risco em troca de votos.
O relatório de Glauber Braga contempla um projeto de lei que cria o estatuto, uma indicação de proposta de emenda à Constituição (PEC) e uma indicação ao Executivo.
- “O mote principal é virar a página de um país que investe maciçamente em reconstrução para investir em prevenção.”, destacou o deputado federal.
- Com agencias de noticias
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