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| Plenário Congresso Nacional |
Depois de garantirem o mandato por meio de decisão Judicial, deputados antes barrados pela Lei da Ficha Limpa ou que assumiram em lugar de colegas cassados procuram agora recuperar o dinheiro que teriam perdido no tempo em que ficaram fora da Câmara. Parlamentares desse grupo que tomou posse após o início do novo Congresso em 1.º de fevereiro estão se movimentando para tentar receber salários retroativos ao período compreendido entre a decisão da Justiça e o início efetivo do mandato.
Um requerimento formal já foi entregue à Mesa da Câmara pelo deputado Francisco Araújo (PSL-RR), e o deputado João Pizzolatti (PP-SC) está fazendo consultas à assessoria jurídica para saber se cabe um pedido de ressarcimento à Casa. Araújo assumiu o mandato no dia 12 de maio na vaga de Chico das Verduras (PRP-RR), cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos em 11 de fevereiro deste ano.
O deputado se sentiu prejudicado pela demora da Mesa em lhe entregar o cargo e solicitou os salários, auxílio-moradia e verbas devidas aos parlamentares no exercício do mandato retroativamente à decisão judicial que afastou o antecessor. O deputado Pizzolatti assumiu no dia 13 do mês passado com as deputadas Janete Capiberibe (PSB-AP) e Magda Moffato (PTB-GO).
Os três garantiram mandato beneficiando-se do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Lei da Ficha Limpa. Os ministros do STF decidiram, em março, que a lei não poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Antes considerados fichas-sujas, os três recuperaram os registros e tiveram seus votos validados.
"Estou, primeiro, analisando a legalidade do pedido. Quero saber se temos o direito ou não (aos salários retroativos). Depois, vou avaliar a moralidade. O pagamento pode ser legal, mas pode não ser decente. Eu prefiro fazer uma avaliação pé no chão", afirmou Pizzolatti.
A decisão, segundo ele, deverá ser tomada nos próximos dez dias, depois que tiver as informações jurídicas e fizer a avaliação política das eventuais repercussões que esse tipo de pedido pode provocar. O deputado descartou, no entanto, a hipótese de pedir ressarcimento de verbas indenizatórias. O salário de deputados e senadores é de R$ 26,7 mil. O período de três meses entre a decisão do Supremo até a posse em julho somaria R$ 80,1 mil de extras na conta do parlamentar apenas em salários.
Os deputados têm ainda a verba de gabinete no valor de R$ 60 mil, usada para pagar funcionários, a verba indenizatória paga mediante apresentação de comprovante de despesas inerentes ao exercício do mandato - em valores que variam de R$ 23.033,13 a R$ 34.258,50, dependendo da distância entre Brasília e o Estado de origem do parlamentar - e o auxílio-moradia de R$ 3 mil para os que não moram em apartamento funcional.
A pretensão de obter ressarcimento se baseia em decisões anteriores da Mesa da Câmara. Na década de 90, Albérico Filho (PMDB-MA) teve reconhecido pela Mesa o direito de receber salários retroativos - de 8 de janeiro de 1993 a março de 1995 - por danos pelo adiamento de sua posse no lugar de Ricardo Murad (PSD-MA).
Francisco Araújo já foi avisado de que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não vai atender ao pedido de salários retroativos. A assessoria do deputado informou que o parlamentar, no entanto, manifestou a intenção de buscar outras formas para obter o que considera um direito.
- Com Estadão
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