A Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo definiu a agenda para pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O prefeito em exercício Sérgio Xavier assinou a alteração do artigo 6º da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que refere-se aos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
A nova redação da Lei Complementar nº 59 diz:
- "Até o exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a 50%, cinquenta por cento do valor do imposto exigido no exercício de 2009, devidamente corrigido.".
Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Tavares Garcia:
- "Esta correção monetária será de 6,66% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
O prefeito em exercício assinou um decreto mantendo a suspensão da cobrança do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2012 dos imóveis comprovadamente interditados pela Defesa Civil ou àqueles que foram totalmente destruídos.
- “É desejo do prefeito Sergio Xavier entregar os carnês ainda neste mês.", esclareceu Rafael Garcia.
Conforme o Decreto nº 225, também de 30 de novembro, que estabelece o calendário fiscal de Nova Friburgo para o próximo ano, o pagamento da Cota Única de IPTU poderá ser efetuado até 19 de fevereiro, com desconto de 10%, dez por cento.
Já o pagamento dividido em dez cotas e sem descontos poderá ser pago obedecerá o seguinte escalonamento:
- Primeira Cota - até 19 de fevereiro
- Segunda Cota - até 19 de março
- Terceira Cota - até 19 de abril
- Quarta Cota - até 19 de maio
- Quinta Cota - até 19 de junho
- Sexta Cota - até 19 de julho
- Sétima Cota - até 19 de agosto
- Oitava Cota - até 19 de setembro
- Nona Cota - até 19 de outubro
- Décima Cota - até 19 de novembro.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o contribuinte que optar pelo pagamento da Cota Única terá até o dia 25 de fevereiro para efetuá-lo.
O pagamento dividido em quatro cotas e sem desconto obedecerão a seguinte tabela:
- Primeira Cota - até 25 de fevereiro
- Segunda Cota - até 25 de março
- Terceira Cota - até 25 de abril
- Quarta Cota - até 25 de maio
Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, a Taxa de Renovação de Licença Para Localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhida até o dia 23 de fevereiro de 2012.
Sobre a Renovação de Licença para localização é necessário solicitar à Coordenadoria da Receita Mobiliária da Secretaria Municipal de Fazenda até 12 de janeiro, informando o número de empregados no mês de dezembro de 2011 e a metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento.
Outras informações sobre o calendário fiscal, que abrange também Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural e Manutenção de Mercado Intermediário Varejista e Intermediário Atacadista, podem ser obtidas na secretaria de Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na avenida Alberto Braune, cidade de Nova Friburgo ou pelo telefone 22 2525-9135.
- Com Secom-PMNF
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